É necessário provar que a empresa está cometendo irregularidades como atraso de salário, não recolhimento do fundo de garantia, não pagamento de direitos trabalhistas ou dano moral.

Se o empregado tiver provas das irregularidades poderá pedir a rescisão indireta para encerrar o contrato de trabalho, recebendo todos os seus direitos.

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, décimo terceiro proporcional. Se o empregado não cumprir o aviso trabalhado, a empresa poderá descontar 01 salário das verbas.

Sim, se a justa causa foi aplicada de forma errada poderá ser revertida (anulada) e o empregado receberá as verbas rescisórias e as guias para recebimento do FGTS e do seguro desemprego.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, contados do término do contrato. O atraso no pagamento gera uma multa no valor de 01 salário.

O trabalhador contratado sem registro ou como “pessoa jurídica”, mas que sempre foi empregado (cumpria ordens e horários, recebia salário), tem direito ao registro na Carteira de Trabalho e aos direitos trabalhistas (férias, décimo terceiro salário, FGTS, dentre outros).

O empregado que desenvolver uma doença em decorrência do trabalho ou sofrer um acidente no trabalho poderá ter direito a indenizações por dano moral, material e estético.

O trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde como ruído, calor ou frio excessivo, produtos químicos, agentes biológicos, umidade ou poeira.

O empregado que trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos, violência física ou com motocicleta.

O trabalhador vítima de assédio de natureza moral e sexual, pela conduta inadequada e desrespeitosa do empregador terá direito a uma indenização por dano moral.

A estabilidade é um período que em regra o trabalhador não pode ser dispensado. O empregado dispensado nesse período tem direito a retornar ao trabalho ou ser indenizado.

O empregado que recebe valores “por fora” do holerite tem o direito de buscar a integração desses valores ao salário, gerando um aumento nos pagamentos dos seus direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, dentre outros.

O empregado que trabalha em horário noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, tem direito ao recebimento de um adicional de 20% sobre o salário.

As horas trabalhadas após o horário normal de trabalho devem ser pagas como horas extras, com adicional de 50% para os dias comuns e adicional de 100% para os domingos e feriados.

O banco de horas serve como controle das horas trabalhadas. As horas que ultrapassam a jornada “normal” são acumuladas no banco para compensação. O banco terá duração de 06 meses se firmado entre o empregado e a empresa, ou de 01 ano se contar com a participação do sindicato. No término de cada período as horas acumuladas devem ser pagas como horas extras.

O empregado que cumprir mais de 06 horas de trabalho tem direito a 01 hora de intervalo para refeição e descanso. O período não concedido deve ser pago de forma indenizada.

Entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte deve ser respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. O período não concedido deve ser pago de forma indenizada.

O Fundo de Garantia deve ser depositado na Caixa Econômica Federal mensalmente, e a multa de 40% é devida na rescisão. Os valores poderão ser cobrados em caso de irregularidade.

Para verificar os valores depositados, o extrato do FGTS pode ser emitido no aplicativo do FGTS, pessoalmente na Caixa Econômica Federal ou no site.

A ausência ou atraso no pagamento de salários, das férias acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário, devidos ao empregado, possibilita a cobrança dos valores pelo trabalhador.